25/09/2007

25.09.2007


Segundo o Dec Lei 45/2005 de 23 de fevereiro que sofreu alteração com o Dec. Lei 103/2005 de 24 de Junho (artº 4º), a revalidação das cartas de condução sofreu alterações.

" Artigo 4ª

1 - A habilitação titulada pelas cartas de condução é válida pelos períodos nelas averbados.


2 - O termo de validade das habilitações tituladas pelas cartas ocorre nas datas em que os seus titulares perfaçam as idades:


a) Condutores das categorias A, B, e B+E, ou sub-categorias A1 e B1 - 50, 60 65, 70 e posteriormente de 2 em 2 anos.


b) Condutores de veículos das categorias C e C+E e das sub-categorias C1 e C1+E - 40, 45, 50, 55, 60, 65 e posteriormente de 2 em 2 anos.


c) Condutores de veículos das categorias D e D+E e da sub-categoria D1 e D1+E - 40, 45, 50, 55, 60 e 65


3 - Só podem conduzir automóveis das categorias D e D+E e C+E cujo peso bruto exceda 20 000 Kg os condutores de idade até 65 anos.


4 - ........


5 - O titular da carta de condução emitida antes da entrada em vigor do presente diploma mantém a habilitação até que ocorra o primeiro termo de validade, nos termos das alineas do nº 2."

Nota: Na alinea c) do nº2, faz o texto referência à renovação das cartas da categoria D, D+E e D1, D1+E. O ponto 3 faz a coreção para a não possibilidade de renomação destas categorias nos 65 anos.


Quem na sua carta de condução tiver a data de validade nos 65 anos de idade, deve substitui-la no ano em que faz 50 anos. Se em 2008 já tiver mais de 50 anos e menos de 60, então só a tem de substituir aos 60.

1 comentário:

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